Celetista x estatutário: Diferenças na contratação

As relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – possuem peculiaridades que as distinguem daquelas orientadas por estatutos específicos, dos quais faz exemplo a Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; daí as nomenclaturas celetistas e estatutário para designar os trabalhadores submetidos a um ou outro sistema.

A chamada estabilidade, adquirida após o estágio probatório, ou seja, o direito de somente poder vir a ser demitido por intermédio de decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja garantida ampla defesa, foi abrandada pela Emenda Constitucional nº 19, que no ano de 1998 inseriu no rol dos princípios que regem a atividade administrativa no Brasil o princípio da eficiência, passando então o servidor público a também poder ser demitido por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho. A estabilidade, portanto, é um instituto típico das relações estatutárias.

Ocorre, por outro lado, que embora submetidos ao mesmo regime de direitos dos trabalhadores da iniciativa privada, os empregados públicos, dos quais fazem exemplos os funcionários da Petrobrás, do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, apenas para citar alguns dos mais conhecidos, também acessam seus postos de trabalho por meio de concurso público, e as suas atividades, independente da posição hierárquica em que se encontrar o agente, também devem reverência aos mesmos princípios constitucionais acima mencionados, do que decorre, na prática, que a tão sonhada estabilidade não é tão diferente nessas duas categorias de trabalhadores.

One Thought on “Celetista x estatutário: Diferenças na contratação

  1. stopcar estacionamentos on July 5, 2010 at 5:09 am said:

    se os salarios fossem proximos ja estaria ai um minimo de vantagens.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Post Navigation